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POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE PRENDE AUTOR POR TER EM CATIVEIRO AVES DA FAUNA SILVESTRE

Fotos: SGT Uchoa

 

Em atendimento à denúncia anônima, a guarnição de meio ambiente em conjunto com guarnição de policiamento ostensivo de Montalvânia, logrou êxito na prisão do autor A. X. dos S. por ter em cativeiro aves da fauna silvestre. 

O autor informou não possuir autorização para criação de espécimes da fauna silvestre em cativeiro. A conduta do autor, em tese, constitui crime ambiental previsto no art. 29 inciso III da lei 9605/98, e infração administrativa prevista no art. 87 do decreto 44844/08, sendo, portanto, lavrado o auto de infração n° 103414 / 2017 anexo V código 511 inciso I, no valor de R$ 23.324,33.

Foi realizada a apreensão das 24 aves e encaminhadas em 20 gaiolas para o Centro de Triagem de Animais Silvestres, por intermédio do IEF Januária.

Nos termos do parágrafo único do artigo 69 da lei 9.099/95, a autor assumiu o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal da cidade de Montavânia/MG quando intimado pelo Juiz, conforme termo de compromisso de comparecimento devidamente assinado. Sendo o autor liberado no local sem lesões corporais.

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