MANGA MG: PENAS PECUNIÁRIAS (EDITAL 01/2023)

Entre os dias e 25 de setembro a 26 de outubro de 2023, estarão abertas as inscrições para habilitação de entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional, à educação e à saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias do ano de 2022/2023 da Comarca de Manga.