MANGA: PENAS PECUNIÁRIAS (EDITAL 1/2024)

Entre os dias 26/08/2024 a 30/09/2024 estarão abertas as inscrições para a seleção pública de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social, ou atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestação pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias

Os interessados deverão enviar a documentação necessária para o cadastramento da entidade e a habilitação do projeto, para o e-mail magadm@tjmg.jus.br.